Em 2018, completamos 20 anos de atividades em prol da preservação do nosso bairro Cidade Jardim em todas as suas interfaces, e temos muito a comemorar com você. Nossa permanente preocupação com a segurança de todos os moradores do nosso perímetro e, tendo tal tema levantado, recorrentemente, dúvidas, motivou nossa busca por entender melhor sobre os limites estabelecidos em lei para contratação de vigilância privada.
O serviço de segurança privada, armada ou desarmada, no país, é controlado e fiscalizado pela Polícia Federal nos termos da Lei 7.102/83. Nesse texto estão previstas apenas três modalidades de segurança com permissão de uso de armas em vias públicas, sendo estas: segurança pessoal privada, escolta armada e transporte de valores. Essa complexa matéria foi compilada na cartilha “Como contratar segurança privada legal e qualificada” pela Fundação Brasileira de Ciências Policiais – FBCP, sob a supervisão da Polícia Federal e o apoio da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transportes de Valores.
O objetivo principal é fornecer orientações para esclarecer os principais pontos de dúvida que podem ocorrer na contratação desses prestadores de serviço.
Desta forma, ressaltamos a importância da leitura da cartilha entregue no que tange especificamente:
- requisitos para contratação de serviços especializados em segurança privada (páginas 09,10, 11, 12);
- orientações para contratação de vigilantes e limites previstos na Lei 7.102/83 para uso de armas em vias públicas (página 16). Salientamos que não utilizamos armas no perímetro de atuação previsto em nossos estatutos, por não existir amparo legal para tal;
- riscos à integridade física e do patrimônio dos contratantes e da contratada (páginas 18 e 19): em 20 anos de serviços prestados, estivemos e estamos regulares nas esferas contábil, fiscal, trabalhista e tributária. Por não utilizarmos armas no perímetro, estamos afastados de risco à integridade física não somente dos nossos agentes de segurança como, também, de cada membro de nossa Comunidade.
Enfatizamos que nosso trabalho se baseia na prevenção e tem se mostrado eficiente desde nossa fundação em 1998. Trabalhamos muito nestas duas décadas, temos história e entusiasmo para, no mínimo, mais duas.
Contamos com você! Clique para fazer o download da cartilha e leia o conteúdo completo.